Direito do Trabalho

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. ACORDO COLETIVO. A questão relativa à reintegração e nulidade da dispensa, e ao julgado regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, motivo pelo qual o recurso esbarra também no óbice do Enunciado nº 333 do TST. Ademais, como destacado pelo Regional, a … […]

Direito Tributário

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI N. 7.689/88).CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (LEI COMPLEMENTAR N. 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI N. 8.383/91).POSSIBILIADE. EMBARGOS RECEBIDOS. Os valores recolhidos a título decontribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE nº 150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta […]

Direito Civil/Comercial

“1.Recurso Extraordinário: inépcia; inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso que, na hipótese da alínea a, se confunde com “as razões do pedido de reforma da decisão recorrida” , suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2.Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. O Supremo Tribunal Federal […]